Processo 0013800-20.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32959/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336390 NÚMERO ÚNICO: 0013800-20.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - LAMANDA MARQUES MUNIZ PACIENTE - MARIANE GALANTE DOS SANTOS ADVOGADO - LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADA QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA, NO QUAL SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTA DEMORA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.A IMPETRAÇÃO SUSTENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE SEIS FILHOS, SENDO TRÊS MENORES DE DOZE ANOS E UM MAIOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA E DEPENDENTE DE CUIDADOS CONSTANTES. REQUER A IMEDIATA PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO PROVISÓRIA DA PRISÃO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO IMEDIATA DA PRISÃO DOMICILIAR PELO TRIBUNAL ANTES DA CONCLUSÃO DA AVERIGUAÇÃO PSICOSSOCIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE VERIFICA POR CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.NO CASO, NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, POIS O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE VISITA DOMICILIAR E ESTUDO DO CASO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROVIDÊNCIA VOLTADA À ADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO E À OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO PSICOSSOCIAL IMPEDE A CONCESSÃO IMEDIATA DA PRISÃO DOMICILIAR POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE COMPETE ORIGINARIAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO DA PENA.AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO EM EXECUÇÃO PENAL DEVE SER AFERIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, NÃO BASTANDO O DECURSO TEMPORAL ISOLADO PARA CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. A DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR REVELA CAUTELA JUDICIAL COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA ESTATAL. 3. A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE PRISÃO DOMICILIAR PELO TRIBUNAL, ANTES DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 227, CAPUT; CPP, ARTS. 282, § 6º, 318, II, E 648, II; LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500361783, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2025; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202400310519, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 09.04.2024;…

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