Processo 0013801-05.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33780/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336397 NÚMERO ÚNICO: 0013801-05.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - LAMANDA MARQUES MUNIZ PACIENTE - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504/SE EMENTA: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.2. A DEFESA REQUER A IMEDIATA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO NA ORIGEM.3. A IMPETRANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SUSTENTANDO SER DESARRAZOADA A FIXAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, PRÉVIO À ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DA EXECUTADA, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO E A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS AMEALHADAS NA INSTRUÇÃO DE ORIGEM. 6. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERE DE FORMA MERAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SER COMPREENDIDO SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE E DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA. 7. O JUÍZO DE ORIGEM CONDUZ OS ATOS PROCESSUAIS COM A DEVIDA CAUTELA E CELERIDADE, EXISTINDO JUSTIFICATIVA IDÔNEA DE QUE O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO PLEITO. 8. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATESTAM A AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE COATORA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, INEXISTINDO MOROSIDADE INJUSTIFICADA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO POR ESTE MANDAMUS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO FIXADO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER AVALIADO SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA E ATESTADA A AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ESTATAL INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CP, ART. 158, § 1º; CPP, ARTS. 46, 282, 312, 313, 319 E 648, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500361783, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 07/11/2025; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202400310519, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 09/04/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO RELATOR.

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