Processo 0013803-60.2026.8.17.9000

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013803-60.2026.8.17.9000 JUÍZO AGRAVADO: 2ª Vara da Comarca de Escada AGRAVANTE: Ivanildo João dos Santos AGRAVADO: Verttice Gerenciamento de Riscos Ltda RELATOR SUBSTITUTO: Des. Marcelo Russell Wanderley DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, processo n° 0013803-60.2026.8.17.9000, interposto por IVANILDO JOÃO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo n° 0000328-24.2026.8.17.2570, ajuizada em face de VÉRTTICE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, negou a tutela provisória, ao fundamente da ausência de demonstração dos requisitos ínsitos do art. 300 do CPC. Na origem, o autor postulou que a ré fosse compelida a retirar imediatamente o apontamento “DIVERGENTE” de seu cadastro profissional, sob pena de multa diária. Ao apreciar o pedido, o Juízo de origem consignou que a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assentou-se, naquela oportunidade, que, em sede de cognição sumária, não havia elementos suficientes para reconhecer a presença dos requisitos legais. Registrou-se que a demandada atua como empresa especializada em gerenciamento de riscos no setor de transporte de cargas, atividade que pressupõe a análise de informações públicas relacionadas aos profissionais envolvidos, e que, aparentemente, não cria a informação, limitando-se a reproduzi-la a partir de bancos de dados públicos, inclusive do Poder Judiciário. Também se destacou que a decisão de contratar, manter ou dispensar o motorista seria ato de gestão da empresa transportadora, não havendo, em princípio, ingerência direta da gerenciadora de riscos sobre tal relação contratual. Consta, ainda, que a existência de processo criminal referente à apuração de crimes de apropriação indébita e fraude processual foi considerada dado objetivo e público, cuja utilização, naquele exame inicial, não se revelou abusiva ou ilícita. Por fim, pontuou-se que os julgados apresentados pela parte autora se refeririam a situações distintas, nas quais a empresa detentora dos dados seria a própria empregadora, além de ter sido citado precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido favorável à licitude da atuação de gerenciadora de riscos que repassa informações públicas sobre motoristas a empresas de logística. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, exercer a profissão de motorista há mais de quarenta anos e afirma que teria sido prejudicado profissionalmente em razão de apontamento cadastral emitido pela agravada, no qual constaria a indicação de perfil “DIVERGENTE”, supostamente decorrente da existência de procedimento criminal ainda sem julgamento definitivo. Alega que a manutenção do referido apontamento ofenderia a presunção de inocência e o livre exercício profissional, bem como teria ocasionado a sua dispensa pela empresa JR Transporte Ltda. Aduz, ainda, que a agravada não se limitaria à reprodução de dados públicos, mas realizaria juízo valorativo próprio, com repercussão direta sobre sua atividade laboral. Requer, em sede de tutela recursal, que a agravada…

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