Processo 0013805-57.2022.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0013805-57.2022.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : SOLANGE BARBOSA LIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : CICERO BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : JOSE CARLOS BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : LEILA BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : VALDIRENE BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : CARLINHO BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : EDNALVA BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : HELENA BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : LEIDIANE BARBOSA LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS APELANTE : SONIA MARIA BARBOSA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por herdeiros em face de sentença proferida em inventário judicial conjunto dos bens deixados pelos de cujus , que homologou partilha amigável apresentada pelos sucessores e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. Na petição inicial, os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 3. O juízo de primeiro grau homologou a partilha amigável e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem apreciação expressa do pedido de gratuidade. 4. Os autores opuseram embargos de declaração, apontando omissão quanto à análise do pedido de assistência…

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