Processo 0013807-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836415 NÚMERO ÚNICO: 0013807-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821179 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600821179 EMBARGANTE - NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA - EM RECUPERA ADVOGADO - FELIPE ANDRÉ DE CARVALHO LIMA - OAB: 131602/MG EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL DE REMESSA REFERENTE A VENDA NÃO CADASTRADA NA SEFAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO NA OPERAÇÃO DE ORIGEM. INIDONEIDADE DOCUMENTAL CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO AFASTADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NAYR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.2. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE DOLO/FRAUDE PARA A INIDONEIDADE, À CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES REMESSA IMUNE À INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR E À COMPETÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO EXAME DA HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SUPRIR OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022, DO ESTATUTO PROCESSUAL. À VISTA DISSO, NÃO SE PODE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DESTE RECURSO PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 5. CUMPRE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DEIXAR DE RECONHECER QUE A CARACTERIZAÇÃO DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL EXIGIRIA A PROVA DE CONDUTA DOLOSA, FRAUDULENTA OU EIVADA DE SIMULAÇÃO OU ERRO, CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 188, § 1º, DO RICMS/SE. A MATÉRIA REVELA-SE DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO, O QUAL ASSENTA DE FORMA EXPRESSA QUE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE CONFIGURA A INIDONEIDADE DOCUMENTAL. 6. OUTROSSIM, DEFENDE A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO NÃO EXAMINOU A TESE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. A TESE NÃO PROSPERA. SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ORIGINAL FOI DEVIDAMENTE FATURADA E TRIBUTADA, A CIRCULAÇÃO FÍSICA PASSA A CONFIGURAR TRÂNSITO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA, O QUE CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL AUTÔNOMA E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO E DA MULTA PUNITIVA CORRESPONDENTE. 7. SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O ICMS-DIFAL, A ALEGAÇÃO É DESCABIDA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. A AUTUAÇÃO FISCAL E A CONSEQUENTE EXECUÇÃO FISCAL NÃO DECORREM DE COBRANÇA ORDINÁRIA DE ICMS-DIFAL SOBRE OPERAÇÃO INTERESTADUAL REGULAR, MAS SIM DA CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA EM TERRITÓRIO SERGIPANO. 8. EM TUDO, EVIDENCIA-SE QUE O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR A…

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