Processo 0013808-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33510/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836416 NÚMERO ÚNICO: 0013808-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600825296 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600825296 EMBARGANTE - IZABELA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE EMBARGADO - MARIA DO CARMO NUNES VESPER TAVARES ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE INTERESSADO - SACEL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL  DESPEJO  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PREJUDICIALIDADE  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JURÍDICA QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL  INOCORRÊNCIA  EXTINÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PLEITOS LIMINARES ACESSÓRIOS  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA FINALIDADE RESTRINGE-SE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM DECORRÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE AFASTA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O MÉRITO DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA NELE DEDUZIDOS, DIANTE DA MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA ACESSÓRIA.O INCONFORMISMO DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TERMINATIVA DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DOS AUTOS, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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