Processo 0013809-90.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003683 NÚMERO ÚNICO: 0013809-90.2025.8.25.0040 REQUERENTE : EDCLEIDE DOS SANTOS ADV. : LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/12/2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DO EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO DE 02/01/2020 A 30/12/2020 (FL. 21/22); 01/02/2021 A 30/12/2021 (FL. 24/25); 03/01/2022 A 31/12/2021 (FL. 27/28); 02/01/2023 A 31/12/2023 (FL. 30/31); 02/01/2024 A 31/12/2024 (FL. 33/34), NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. O CÁLCULO DOS VALORES DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO PERÍODO AQUISITIVO. DETERMINO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADA DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT, POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER ESTA AÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95, QUE ORA APLICO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N° 12.153/2009. AFASTADO O REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 11, DA LEI N° 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA ALFIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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