Processo 0013812-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35990/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836421 NÚMERO ÚNICO: 0013812-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512100152 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS EIRELI ADVOGADO - ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650/SE ADVOGADO - DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-/SE AGRAVADO - FJ COMERCIAL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIAS INFINITAS OU INATINGÍVEIS. REQUISITOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.338 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS REAIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LOCALIZAÇÃO DO RÉU REVELOU-SE INVIÁVEL, MALGRADO A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS E EXAUSTIVAS DILIGÊNCIAS  INCLUINDO CITAÇÃO ELETRÔNICA, PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) E TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ADUZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS INFINITAS ATENTA CONTRA A RAZOABILIDADE E OBSTACULIZA O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO ABSOLUTO E ENCICLOPÉDICO DE TODOS OS MEIOS CONCEBÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, OU SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA MODALIDADE CITATÓRIA FICTA QUANDO DEMONSTRADAS TENTATIVAS EXAUSTIVAS E INFRUTÍFERAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS E NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONQUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL OSTENTE NATUREZA EXCEPCIONAL, SUA ADMISSIBILIDADE EXSURGE LEGÍTIMA QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, APÓS A CONSULTA AOS CADASTROS E SISTEMAS DE PRAXE. A DICÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NÃO SE COADUNANDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES HERCÚLEAS, EXCESSIVAS OU MATERIALMENTE IMPOSSÍVEIS AO CREDOR. NESSA SENDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO TEMA 1.338, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSIDERA ATENDIDO O REQUISITO LEGAL QUANDO INEXITOSAS AS BUSCAS NOS ENDEREÇOS DOS AUTOS E NAQUELES OBTIDOS POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS (TAIS COMO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), REVELANDO-SE DESPICIENDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS OU O ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS HIPOTÉTICAS. NO CASO CONCRETO, O PROLONGADO LAPSO TEMPORAL DE BUSCAS INFRUTÍFERAS E A UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS EXPEDIENTES DE CONSTRIÇÃO E CONSULTA EVIDENCIAM O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS, CONFIGURANDO O FUMUS BONI IURIS E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.