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O que significa a classe "EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL"?

É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0013813-72.2024.8.04.0000 — Eclair Lucas — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0013813-72.2024.8.04.0000

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão julgador

Segunda Câmara Cível

Partes do processo

Eclair LucasPolo Ativo

Centrais ElÉTricas Brasileiras S/A - EletrobrÁSPolo Passivo

Decio Flavio Goncalves Torres FreireAdvogado(a)

Fernando Luis SimÕEs Da SilvaAdvogado(a)

Andamentos

05/01/2026

IntimaçãoEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Eclair Lucas contra acórdão que negou provimento a…

Perguntas sobre o processo 0013813-72.2024.8.04.0000

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Processo nº 0013813-72.2024.8.04.0000

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