Processo 0013815-48.2015.8.27.2706

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Recuperação Judicial Nº 0013815-48.2015.8.27.2706/TO AUTOR : J S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841) ADVOGADO(A) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO (OAB GO031521) INTERESSADO : CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : WELLINGTON DANIEL GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ADELMO DOS SANTOS INTERESSADO : ALESSANDRO BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES INTERESSADO : VANDERLEIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO INTERESSADO : ROBSON PINTO DE MACEDO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO : CORES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VALDIRENE MARIA RIBEIRO INTERESSADO : SANTOS E PINHEIRO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : DEARLEY KUHN ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN ADVOGADO(A) : EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN INTERESSADO : CATARINA MATOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS INTERESSADO : CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONZAGA NETO INTERESSADO : JOAO DELMAR BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A) : PAULO SENA MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : NIVALDO LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FELIPE DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA ADVOGADO(A) : NAYARA RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS INTERESSADO : EJN DE MOURA SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELE ME (ANTIGA RAZÃO SOCIAL MOURA & CIA LTDA) ADVOGADO(A) : SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA ADVOGADO(A) : IRACEMA NEGRI DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuperação judicial de JS Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado por este Juízo em 21 de março de 2024 ( evento 566, SENT1 ). Compulsando a marcha processual, constata-se que o feito alcançou o termo final do prazo bienal de fiscalização judicial de que trata o artigo 61, caput , da Lei nº 11.101/2005. Paralelamente ao decurso do lapso temporal, aportaram aos autos graves denúncias de inadimplemento do plano por credores privados, manifestações de severa crise fiscal corrente pelas Fazendas Públicas e pedidos de habilitação pendentes, os quais passo a deliberar de forma conjunta para regularização do feito. I. Da Regularização das Representações Processuais Inicialmente, com o escopo de sanar as pendências cadastrais no sistema e-Proc, DEFIRO os requerimentos de habilitação de novos procuradores e a revogação dos mandatos pretéritos formulados por Votorantim Cimentos S.A. ( evento 688, PET1 ) e por Banco do Brasil S.A. ( evento 769, PED_HABILIT1 ). Promova a Secretaria as retificações pertinentes junto ao distribuidor. II. Da Habilitação de Crédito Retardatária Formulada por Menor Incapaz No evento 693, MANIFESTACAO1 , o menor Carlos Daniel Alves dos Santos, representado por sua genitora, requereu a habilitação retardatária de crédito trabalhista no valor de R$ 4.000,00, originário da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO. Nesse contexto, impende ressaltar que vigora nestes autos comando judicial…

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