Processo 0013815-86.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33575/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836424 NÚMERO ÚNICO: 0013815-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817797 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600817797 EMBARGANTE - JOSE ERIBALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DE R$ 338,84 MENCIONADO NO JULGADO, DEFENDE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO E APONTA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À NATUREZA DO VALOR PECUNIÁRIO CITADO NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR PERÍCIAS EM AÇÃO COLETIVA ISENTA O PARTICULAR DO CUSTEIO DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS; E (III) DETERMINAR O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL ESTRITAMENTE QUANTO À NOMENCLATURA DO VALOR DE R$ 338,84, QUE SE REFERE AO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A CUSTAS INICIAIS DE LIQUIDAÇÃO, O QUE ENSEJA RETIFICAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É AFERIDA PELA RENDA BRUTA DO REQUERENTE, PARÂMETRO OBJETIVO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO ARTIFICIALMENTE POR ESCOLHAS VOLUNTÁRIAS, COMO EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESTATAL. 5. A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PERÍCIAS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS POSSUI NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS RECURSAIS, NÃO AFASTANDO O DEVER DE A PARTE COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ARCAR COM AS TAXAS JUDICIÁRIAS. 6. O PLEITO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS (ART. 98, § 6º, CPC) DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, FORO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA LIQUIDEZ MOMENTÂNEA DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, UNICAMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO À DESCRIÇÃO DE VALOR MONETÁRIO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECER O ERRO MATERIAL SANÁVEL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.