Processo 0013816-49.2023.8.19.0063
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo: 0013816-49.2023.8.19.0063 Distribuído em: 05/04/2023 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de Fato (Art. 21, Dl. 3.688/41); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Recebimento / Denúncia/Queixa Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: RAFAEL DE SOUZA COUTO Inquérito nº 108-04973/2022 de 24/11/2022 da 108ª Delegacia Policial Parte: RAFAEL DE SOUZA COUTO - Endereço: Travessa Monte Castelo, n.º 150, Casa - Monte Castelo - Três Rios - RJ - CE
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