Processo 0013816-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37486/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836426 NÚMERO ÚNICO: 0013816-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202581400418 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500813300 AGRAVANTE - FABIANA MENEZES SANTOS MACHADO ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DE MENEZES E SILVA - OAB: 6431/SE AGRAVADO - JAIRO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS. PLANILHA DEFICIENTE COM VALORES APENAS NOMINAIS. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA E JUNTADA DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 673 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNICIBILIDADE DE OFÍCIO. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA ORIGEM. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE VEDADA NO PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS, MAS, CONSTATANDO QUE A PLANILHA DE CÁLCULO POR ELE JUNTADA CONTINHA APENAS VALORES NOMINAIS E CONGELADOS (DESPROVIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE A JUNTADA DE CÁLCULOS INCOMPLETOS ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, REVELANDO-SE ILEGAL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, COM FULCRO NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 673.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR: A) SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DEFICITÁRIA OFERTADA PELO EXECUTADO VIOLA O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA; E B) SE TAL COMANDO JUDICIAL CONFIGURA AFRONTA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 673 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NA FASE EXECUTIVA TRANSCENDE A MERA CONVENIÊNCIA OU DISPONIBILIDADE DAS PARTES QUANDO CONSTATADOS ERROS MATERIAIS EVIDENTES OU OMISSÕES MANIFESTAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OSTENTANDO NATUREZA COGENTE E COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DE SORTE QUE A SUA RETIFICAÇÃO OU A EXIGÊNCIA DE SUA CORRETA EXPLICITAÇÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS OU REABERTURA INDEVIDA DE PRAZO PRECLUSO. O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA AO EXECUTADO A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO RETIFICADO PARA FAZER CONSTAR AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS POR LEI HARMONIZA-SE COM O PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E COM O DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS, OBSTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DOS LITIGANTES E ASSEGURANDO A FIDELIDADE DA…

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