Processo 0013817-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336428 NÚMERO ÚNICO: 0013817-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600314323 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600314323 EMBARGANTE - ROBERTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, A QUAL RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO, PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO OPOSTOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA VIABILIZAR FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO A DECISÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E REQUER APENAS O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA TODAS AS CONTROVÉRSIAS POSTAS NA DEMANDA E APRECIA DE FORMA CLARA E PRECISA AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA PROVOCAR O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NEM PARA MODIFICAR A ESSÊNCIA DO JULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI QUANDO A MATÉRIA FOI DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SENDO ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JÁ ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 3. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DISPENSA A MENÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS DE LEI QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, CAPUT; CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 397, 581 E 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 202300305602, Nº ÚNICO 0027169-25.2019.8.25.0001, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J.…

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