Processo 0013818-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36860/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736431 NÚMERO ÚNICO: 0013818-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714556 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600714556 EMBARGANTE - VIA MONTE CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - MARLUCE DA SILVA ROCHA ADVOGADO - BRUNO ROSCELI OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 11646/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. COISA JULGADA MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDOMÍNIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR APELAÇÃO CÍVEL POR ELE INTERPOSTA, MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DE CONDÔMINA, EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL CUJA RESPONSABILIDADE HAVIA SIDO JUDICIALMENTE ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA E DA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE VOTO DA AUTORA EM ASSEMBLEIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA PARTIDO DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE AO RECONHECER O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO VOTO E SE TERIA SIDO OMISSO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPARECIMENTO DA CONDÔMINA ÀS ASSEMBLEIAS; (II) SABER SE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DEMONSTRAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, LIMITANDO-SE A, SUPOSTAMENTE, PRESUMIR O DANO MORAL; (III) SABER SE O ACÓRDÃO TERIA SE OMITIDO QUANTO À NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO Nº 201883500647 E AO PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.375.160/SC, E SE HAVERIA CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI CRIADA EXCEÇÃO GENÉRICA À NATUREZA PROPTER REM E A CONCLUSÃO QUE VEDOU AO CONDOMÍNIO RESTRINGIR OS DIREITOS CONDOMINIAIS DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGADO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA CONCLUIR QUE O CONDOMÍNIO, CIENTE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTARA A RESPONSABILIDADE DA CONDÔMINA PELO DÉBITO CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES, PERSISTIU EM LANÇAR A UNIDADE COMO INADIMPLENTE E EM RESTRINGIR O DIREITO DE VOTO DA AUTORA, DE MODO QUE O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO NÃO FOI UMA SUPOSTA CONFISSÃO EXPRESSA DE IMPEDIMENTO, MAS O CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA EM DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPARECIMENTO DA CONDÔMINA ÀS ASSEMBLEIAS JÁ FOI APRECIADA E REFUTADA PELO DECISUM COMBATIDO, QUE CONSIDEROU SUFICIENTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO, A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OBJETIVA DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE COMO CAUSA DIRETA DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONDOMINIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EPISÓDIO ESPECÍFICO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE VOTAÇÃO; O QUE O EMBARGANTE PRETENDE, NA REALIDADE, É O REEXAME DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO SUPORTE PROBATÓRIO DO DANO MORAL, POIS O…

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