Processo 0013824-40.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na pe
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