Processo 0013826-18.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736443 NÚMERO ÚNICO: 0013826-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412801687 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500752085 AGRAVANTE - J.N.D.A....................... ADVOGADO - CELINA MARIA ALCANTARA NASCIMENTO AGUIAR - OAB: 3861/SE AGRAVADO - J.V.D.A.N...................... ADVOGADO - SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800/SE ADVOGADO - JOSÉ VILLAS DE ARAÚJO NETO - OAB: 15925/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E VALOR NOMINAL REAJUSTÁVEL PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J.N.D.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, AO ACOLHER IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO J.V.D.A.N., DETERMINOU QUE O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOSSE O VALOR HISTÓRICO DE R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COM ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS PELO DEVEDOR, ORDENANDO À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO HOMOLOGADO EM SETEMBRO DE 2019 FIXOU OS ALIMENTOS EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA, DE MODO QUE O VALOR DEVIDO EM 2024 SERIA DE R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS), CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA DE REAJUSTE CONSTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO FIXOU OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO OU EM VALOR NOMINAL REAJUSTÁVEL PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DESSE PISO LEGAL; (II) SABER SE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO, COM APLICAÇÃO ACUMULADA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO SOBRE A BASE HISTÓRICA DE R$ 499,00, IMPLICA REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR HÁ DIFERENÇA TÉCNICA E JURIDICAMENTE RELEVANTE ENTRE FIXAR ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E FIXAR ALIMENTOS EM VALOR NOMINAL COM REAJUSTE PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O VALOR DA OBRIGAÇÃO É OBTIDO APLICANDO-SE A PROPORÇÃO ACORDADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÊS DE COMPETÊNCIA; NA SEGUNDA, APLICA-SE O PERCENTUAL DE VARIAÇÃO ACUMULADA DO SALÁRIO MÍNIMO SOBRE A BASE HISTÓRICA FIXADA NO TÍTULO. A DICÇÃO ADOTADA PELAS PARTES NO ACORDO É A DE VALOR NOMINAL REAJUSTÁVEL PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO CONSISTENTE. EMBORA AS METODOLOGIAS SEJAM TECNICAMENTE DISTINTAS, O RESULTADO PRÁTICO É EQUIVALENTE: O VALOR DE R$ 499,00, FIXADO EM 2019 QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO ERA DE R$ 998,00, REAJUSTADO PELOS PERCENTUAIS ACUMULADOS DE VARIAÇÃO ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2020 A 2024, RESULTA EM VALOR EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2024, OU…

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