Processo 0013829-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38012/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736446 NÚMERO ÚNICO: 0013829-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717739 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600717739 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMBARGADO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS ADVOGADO - SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB: 135753/RJ EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ENERGISA SERGIPE  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SURTO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DA SEGURADA DA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, COM NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A EMBARGANTE APONTA: (I) OMISSÃO QUANTO AO MARCO REGULATÓRIO DO PONTO DE ENTREGA E À APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC E DOS ARTS. 2º E 3º, I, DA LEI Nº 9.427/1996; E (II) CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DOS DEVERES TÉCNICOS DO CONSUMIDOR DO GRUPO A E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE O PONTO DE ENTREGA COMO FRONTEIRA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER OS DEVERES DO CONSUMIDOR DO GRUPO A E, SIMULTANEAMENTE, MANTER A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO TERIA INCLUÍDO MEDIÇÕES METROLÓGICAS NO PONTO DE ENTREGA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A PREVISTA NO ART. 1.022, II, DO CPC, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, E NÃO A MERA FALTA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES, QUANDO A MATÉRIA SUBJACENTE FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, TANTO A TESE DO REGIME TARIFÁRIO DO GRUPO A QUANTO A DELIMITAÇÃO NORMATIVA DO PONTO DE ENTREGA, CONCLUINDO, COM BASE NA PROVA TÉCNICA, QUE A ORIGEM DO EVENTO DANOSO FOI IDENTIFICADA NA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO, ANTERIOR AO PONTO DE ENTREGA, AFASTANDO ASSIM A IMUNIDADE REGULATÓRIA INVOCADA. DA MESMA FORMA, O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO, RECONHECENDO-SE COMO SUFICIENTE E ADEQUADA A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, NÃO CONTRARIADA POR NENHUMA CONTRAPROVA IDÔNEA DA EMBARGANTE. 5. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA VERIFICADA ENTRE PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS NO INTERIOR DO PRÓPRIO JULGADO, TORNANDO A DECISÃO ININTELIGÍVEL. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RACIOCÍNIO JURÍDICO OU COM A…

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