Processo 0013834-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736455 NÚMERO ÚNICO: 0013834-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723361 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600723361 EMBARGANTE - G.C.B............... ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMBARGADO - M.D..D.D.A............................ ADVOGADO - MARINA DANIELE DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 11328/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL  PRETENSÃO QUE, SOB O RÓTULO DE OMISSÃO, BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO  INADMISSIBILIDADE  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA REPETIÇÃO EM DOBRO, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO  FUNDAMENTAÇÃO DO DANO MORAL RESPALDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE  AUSÊNCIA DE OMISSÃO  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM INDICAÇÃO CONCRETA DO VÍCIO  PEDIDO INEPTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO  EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANDO A DECISÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 600.663/RS COMO PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. TAMPOUCO CONFIGURA OMISSÃO A FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS QUANDO O ACÓRDÃO EXPLICITA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, REVELANDO O PERCURSO LÓGICO E OBJETIVO QUE CONDUZIU AO VALOR ARBITRADO.III. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL, DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSITIVO DOS EMBARGOS SEM QUALQUER DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO NO CORPO DA PEÇA, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO ATENDENDO AO REQUISITO DE IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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