Processo 0013836-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38768/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836457 NÚMERO ÚNICO: 0013836-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554101583 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400857590 AGRAVANTE - ALOISIO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ E ART. 246 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI-FATOSAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É APTA A CUMPRIR O REQUISITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES.III-RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, REALIZADA CONFORME OS ARTS. 246, §1º, E 270, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MODALIDADE VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO ELETRÔNICO, RESTA ATENDIDA A EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A EQUIVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ASSIM, É DEVIDA A MULTA DIÁRIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO-SE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL E DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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