Processo 0013837-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35634/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836458 NÚMERO ÚNICO: 0013837-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000362 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - JAILDES DE ANDRADE SANTANA ADVOGADO - GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184/SE AGRAVADO - IGUÁ SANEAMENTO S.A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DECISÃO DE ORIGEM BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR PROVAS. A AGRAVANTE SUSTENTA SER IDOSA, COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E QUE A NEGATIVA VIOLA A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA E SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANALISANDO SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE (ART. 99, § 3º, DO CPC) FOI VALIDAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA E DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA FUNDAMENTAL, NÃO É ABSOLUTO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 99, § 2º, CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE GEREM FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 4. NO CASO CONCRETO, A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM MOSTROU-SE LEGÍTIMA. A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL E A DOCUMENTAÇÃO INICIAL CONTINHA UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO E DE FONTE DE RENDA QUE CONTRADIZEM A ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA COM APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO. A POSTERIOR JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ MAIS ALUGADO NÃO SUPRE A FALHA INICIAL, POIS O ÔNUS DE APRESENTAR UM PANORAMA FINANCEIRO COMPLETO E CONVINCENTE ERA DA PARTE DESDE O MOMENTO EM QUE FOI INSTADA A FAZÊ-LO. 5. A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA AGRAVANTE FOI MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO, NÃO PERMITE UMA ANÁLISE GLOBAL DA SUA VIDA FINANCEIRA. AO NÃO SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR CABALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A AGRAVANTE NÃO LOGROU AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL DO JULGADOR, TORNANDO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO É CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE.7. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, COMO A PROPRIEDADE DE BENS OU A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO…

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