Processo 0013838-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736459 NÚMERO ÚNICO: 0013838-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202388001666 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - KELNA BARBOSA DE MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CONSTRUTORA CELI ADVOGADO - RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO  IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DE CRÉDITO SALARIAL - EXIGÊNCIA DE CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - CRIAÇÃO DE REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL  DESCABIMENTO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES DO MESMO JAEZ - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRANGE OS VENCIMENTOS, OS SALÁRIOS E TODAS AS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, TENDO POR ESCOPO A SALVAGUARDA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E O RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.II  O ELEMENTO DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE É A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, E NÃO A DESTINAÇÃO FORMAL DA CONTA BANCÁRIA EM QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA. A EXIGÊNCIA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO CONSTITUI CRIAÇÃO DE REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL, EM AFRONTA DIRETA AO ART. 833, IV, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III  COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO POR EXTRATO BANCÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO COMO TRANSF SALARIO , CUMPRIDO ESTÁ O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA, SENDO DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE PROVA DE RIGOR SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE PRODUZIDA.IV  O VALOR BLOQUEADO DE R$ 326,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO DE R$ 1.708,57 (MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) RECEBIDO EM 29/05/2024, É MANIFESTAMENTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRANDO-SE DUPLAMENTE PROTEGIDO PELOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC.V  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 326,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS) À AGRAVANTE, CONFIRMANDO-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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