Processo 0013840-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736479 NÚMERO ÚNICO: 0013840-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600705933 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600705933 EMBARGANTE - GARDENIO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO - GARDENIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301/SE EMBARGADO - ELIEUZA DE LIMA ADVOGADO - ANDREA MARIA CRUZ LIMA - OAB: 10334/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO E DO PEDIDO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NO CÁLCULO DO DANO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DE 30% SOBRE 12 PARCELAS VINCENDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NO CÁLCULO DO VALOR DO DANO MATERIAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DE 30% SOBRE 12 PARCELAS VINCENDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SABER SE OS EMBARGOS TÊM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. QUANTO AO ERRO MATERIAL ARITMÉTICO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE: A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFIRMA QUE 30% DE R$ 53.577,78 CORRESPONDE A R$ 16.073,33 E 30% DE R$ 12.540,00 CORRESPONDE A R$ 3.762,00, RESULTANDO NO TOTAL CORRETO DE R$ 33.742,45, E NÃO DE R$ 34.542,45 COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO. TRATA-SE DE ERRO MATERIAL TÍPICO, CORRIGÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. 5. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO, O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO DANO MATERIAL E OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS CABÍVEIS, NÃO HAVENDO SILÊNCIO SOBRE A CONTROVÉRSIA. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE É SUBSTITUIR O CRITÉRIO INTERPRETATIVO ADOTADO PELO COLEGIADO POR CONSTRUÇÃO ARITMÉTICA PRÓPRIA MAIS FAVORÁVEL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, A CUMULAÇÃO DE SUCESSIVOS DESCONTOS SOBRE O VALOR DA RPV, SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM TUTELA ANTECIPADA E SOBRE PARCELAS VINCENDAS FUTURAS CONTRARIARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES FIDUCIÁRIOS INERENTES À RELAÇÃO DE MANDATO. 6. QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO GENUÍNO, ORA RECONHECIDO E CORRIGIDO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO RECURSO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, SENDO INADEQUADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO…

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