Processo 0013841-42.2001.4.03.6100

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013841-42.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BSM SUPERVISAO DE MERCADOS, OSCAR GEORGE GOULART PERES, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO CARVALHO - SP168878, GUSTAVO OLIVEIRA DE MACEDO - SP272449, LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCCI - SP418402, MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA - SP492098, PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES - SP286698, RODRIGO OTAVIO BARIONI - SP163666 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452, MARCUS BATISTA DA SILVA - SP131444, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 EXECUTADO: WALPIRES S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALS MOBLS REPRESENTANTE: VERITAS REGIMES DE RESOLUCAO EMPRESARIAL - EIRELI, JOSE MORETZSOHN DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MORETZSOHN DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ - SP424923, LUANA PENA DE RESENDE - SP416805, RICARDO ANTUNES SILVA - SP425464, D E C I S Ã O Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM e OUTROS em face de WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – MASSA FALIDA, objetivando o recebimento da quantia decorrente da aplicação dos percentuais de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa principal, acrescido de atualização monetária e juros. A sentença proferida em 19/06/2012 (fls. 161/180 do ID nº 252391780), julgou improcedente o pedido formulado em face da CVM e da BM&F Bovespa, e a denunciação da lide em face de Oscar George Goulart Feres e do Banco do Brasil S/A, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários fixados em 15% do valor da causa, a ser igualmente partilhado entre os réus e denunciados. Em segundo grau de jurisdição, o agravo retido não foi conhecido, ao agravo retido derivado do Agravo de Instrumento nº 0011630-14.2012.4.03.0000 foi negado provimento, a preliminar de prescrição foi rejeitada e ao recurso de apelação foi dado parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios a 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da ação, a ser rateado igualmente entre os apelados (ID nº 252392230). O trânsito em julgado operou-se em 24/05/2022 (ID nº 252392235). A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pelos réus e denunciados (IDs nºs 256387979, 257788984 e 261675275). As decisões proferidas em 31/10/2024 (ID nº 305437018) e 09/01/2024 (ID nº 325050383), determinaram a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo, considerando: a incidência de correção monetária; a inclusão, se for o caso, dos juros moratórios devidos até 05 de outubro de 2018; o cálculo em separado dos juros moratórios devidos após 05 de outubro de 2018; e a utilização dos índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal com a redação atual. Foi determinado, ainda, que, liquidada a dívida, os exequentes procedessem às respectivas habilitações de crédito no juízo falimentar, salvo a Fazenda Pública, cujo pleito de penhora no rosto dos autos será oportunamente analisado. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos em 10/04/2024 (ID nº 321383305). As exequentes Defensoria Pública da União, representante de Oscar George Goulart Peres, e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo a sua homologação (IDs…

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