Processo 0013842-45.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21961/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115326 NÚMERO ÚNICO: 0013842-45.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540302994 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUZINEIDE FREIRE ADVOGADO - MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275/SE RECORRIDO - HAPVIDA ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO AGENDAMENTO CIRÚRGICO E POSTERGAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR DOIS MESES. PARTE AUTORA QUE ASSINOU DOCUMENTOS HOSPITALARES COMPROVANDO O ATENDIMENTO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA ALEGADA (DIFERENÇA DE APENAS 24 HORAS). MENSAGENS DE APLICATIVO QUE CORROBORAM A IMEDIATA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA DA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS DEPENDE DE INÍCIO MINIMAMENTE RAZOÁVEL DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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