Processo 0013842-63.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013842-63.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB PR070981) AGRAVADO : MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : SORRAB DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : POSTO PANTANAL LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : POSTO CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : JOSÉ DE MESSIAS BARROS NETO ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : PANTANAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : LOJA DE CONVENIENCIA CARIOCAO LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) AGRAVADO : TOCANTINS FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ( evento 1, INIC1 ), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO PACCAR S.A. contra as decisões proferidas nos autos da Recuperação Judicial,  nº 0000511-22.2025.8.27.2741, ajuizada por TOCANTINS FÁBRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, POSTO CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, LOJA DE CONVENIENCIA CARIOCAO LTDA, MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA, PANTANAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA, SORRAB DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO PANTANAL LTDA e  JOSÉ DE MESSIAS BARROS NETO . Na decisão agravada ( evento 359, DECDESPA1 ), o Juízo de origem reconheceu, em caráter provisório e funcional, a essencialidade de determinados bens utilizados pelas recuperandas, incluindo veículos de carga, carretas, reboques e implementos rodoviários vinculados às atividades de transporte e logística, vedando, naquele momento, atos constritivos que implicassem a retirada dos bens indispensáveis à atividade empresarial. Consignou-se, entretanto, que o reconhecimento da essencialidade estaria condicionado à demonstração contínua da efetiva utilização dos ativos, podendo ser revisto diante da comprovação de sua desnecessidade, substituibilidade ou ausência de vinculação à atividade produtiva. Também se esclareceu que a medida não alteraria a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária. Posteriormente, ao apreciar os…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.