Processo 0013843-54.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836482 NÚMERO ÚNICO: 0013843-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816219 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816219 EMBARGANTE - D.A.S.................... ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE EMBARGADO - E.A.D.C................... ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE INTERESSADO - M.D.S.C.................... ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. MULTA INDEFERIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEIVISON ALEIXO SANTOS CONTRA ACÓRDÃO (Nº 202623386) QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM FAVOR DE ERIVALDO ALVES DA CRUZ, NA PRIMEIRA FASE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO.O EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGA, AINDA, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NOVANDI, AOS REFLEXOS DA NOVA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA (SEMD), À QUITAÇÃO DE HAVERES E AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EM CONTRARRAZÕES, O EMBARGADO POSTULOU O NÃO PROVIMENTO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MENÇÃO AO CDC CARACTERIZA VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO QUANTO ÀS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NOVAÇÃO (OBJETIVA E SUBJETIVA); E (III) AVALIAR O CABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A REFERÊNCIA AO CDC NO VOTO CONDUTOR TRATOU-SE DE MERO ERRO MATERIAL (ERRO DE DIGITAÇÃO AO FAZER MENÇÃO À NORMA PROCESSUAL), CONTUDO, IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, VISTO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA BASEOU-SE FUNDAMENTADAMENTE NA PRERROGATIVA DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. INEXISTEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. O ACÓRDÃO MANIFESTOU-SE CLARA E EXPRESSAMENTE DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS E O NOVO CONTRATO COM OBJETO GENÉRICO NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE DISTRATO FORMAL PARA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE (COMO O PERCENTUAL EXATO DE COTAS OU A TESE SUBDIVIDIDA DE NOVAÇÃO SUBJETIVA) QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR. 7. EVENTUAIS VALORES DE QUITAÇÃO COMPÕEM O MÉRITO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE DELINEADO NA DECISÃO EMBARGADA, E PEDIDOS ACESSÓRIOS DA APELAÇÃO RESTARAM LOGICAMENTE SUPERADOS. 8. INDEFERE-SE O PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, POR NÃO SE VISLUMBRAR DOLO PROCESSUAL OU MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO CAPAZ DE CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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