Processo 0013844-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836483 NÚMERO ÚNICO: 0013844-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813066 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600813066 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE EMBARGADO - EDILBERTO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - CAMILA SOARES PIRES DA ROCHA - OAB: 17834/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO DEVEDOR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO ARTIGO 435 DO CPC: A IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VINCULADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE TAIS MATÉRIAS NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO TEMPORAL ENQUANTO NÃO HOUVER A EXPROPRIAÇÃO DEFINITIVA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EVITAR LESÃO IRREVERSÍVEL AO SUSTENTO DO DEVEDOR, O QUE AFASTA A TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL OU DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. 2.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA AO ASSENTAR QUE A MERA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE NÃO DESNATURA A PROTEÇÃO LEGAL QUANDO IDENTIFICÁVEL A ORIGEM ALIMENTAR DAS VERBAS. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. 3.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES: O MONTANTE CONSTRITO DE R$ 11.818,46 É INFERIOR AO PATAMAR LEGAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FIRMADA PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC A CONTAS-CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. TRATANDO-SE DE QUANTIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL, A IMPENHORABILIDADE É PRESUMIDA, CABENDO AO EXEQUENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA POTENCIALIZADA PELA GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO DEVEDOR, PORTADOR DE LÚPUS (CID L93.0), NECESSITADO DE TRATAMENTO CONTÍNUO. 4.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC: JULGADO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA, COERENTE E EXAURIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS EM DEBATE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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