Processo 0013845-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836484 NÚMERO ÚNICO: 0013845-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815313 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600815313 EMBARGANTE - D.S.S...................... ADVOGADO - JOSEPH HYGGOR SILVEIRA SANTA ROSA - OAB: 17375/SE EMBARGADO - L.M.S................ ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE EMBARGADO - M.M.S.................... ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E NA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O RESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GENITOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE E RESTABELECER A GUARDA UNILATERAL MATERNA DA MENOR. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA PARA PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NO CUSTEIO DA FILHA, BEM COMO CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ALIMENTANTE E A CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADUZ, AINDA, OMISSÃO NO EXAME DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À GUARDA COMPARTILHADA, À PARTICIPAÇÃO PATERNA NAS DECISÕES REFERENTES AO TRATAMENTO MÉDICO DA CRIANÇA E À SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REQUERENDO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CIVIS E PROCESSUAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA E AS QUESTÕES RELACIONADAS À GUARDA DA MENOR;(II) SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO AO RECONHECER DIFICULDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E, SIMULTANEAMENTE, MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO; IV) SE O PREQUESTIONAMENTO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINADAS AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO…

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