Processo 0013846-58.2006.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0013846-58.2006.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : COPYBEL LTDA ADVOGADO(A) : HELGA LUCILE MOREIRA SILVEIRA (OAB MG086293) APELADO : WAGNER RICARDO XAVIER SILVEIRA ADVOGADO(A) : HELGA LUCILE MOREIRA SILVEIRA (OAB MG086293) APELADO : NEWTON AFONSO XAVIER SILVEIRA ADVOGADO(A) : HELGA LUCILE MOREIRA SILVEIRA (OAB MG086293) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a prescrição do crédito tributário inscrito em CDA e extinguiu a execução, com fundamento no art. 156, V, do CTN. A exequente posteriormente desistiu da execução fiscal, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Remanesce controvérsia acerca da ocorrência da prescrição e da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ocorreu a prescrição do crédito tributário, considerado o lapso entre a constituição definitiva e a citação; e (ii) saber a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais diante da extinção da execução fiscal por desistência do exequente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional quinquenal teve início com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 13/02/1997, sendo a execução fiscal ajuizada em 17/04/2001, dentro do prazo legal, com despacho citatório apto a interromper a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento, nos termos da legislação de regência. 4. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à exequente, incidindo a Súmula 106 do STJ, inexistindo prescrição do crédito tributário. 5. A desistência da execução fiscal, por ausência de bens penhoráveis, constitui faculdade processual e não implica reconhecimento de ilegalidade do crédito, nem procedência dos embargos. 6. Aplica-se o princípio da causalidade, afastando-se a imputação de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, uma vez que a execução foi regularmente proposta e não houve vício na cobrança. 7. Nas execuções fiscais, o encargo legal substitui os honorários advocatícios, sendo incabível condenação autônoma em honorários nos embargos, por já estarem abrangidos pela verba legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A propositura da execução fiscal dentro do prazo quinquenal, com despacho citatório tempestivo, afasta a prescrição, ainda que a citação se efetive posteriormente, por demora não imputável à exequente. 2. A desistência da execução fiscal não implica sucumbência da Fazenda Pública, devendo os ônus sucumbenciais observar o princípio da causalidade. 3. O encargo legal nas execuções fiscais substitui os honorários advocatícios, afastando condenação autônoma.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar o reconhecimento da prescrição e inverter os ônus sucumbenciais, observando-se que a verba honorária encontra-se abrangida pelo encargo legal previsto na execução fiscal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do…

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