Processo 0013846-72.2025.4.05.8103

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013846-72.2025.4.05.8103 RECORRENTE: SILVIA DOS SANTOS VERAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR - CE42627 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO(A) ESPECIAL. TRABALHADOR(A) RURAL/PESCADOR(A) ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013846-72.2025.4.05.8103 RECORRENTE: SILVIA DOS SANTOS VERAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR - CE42627 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013846-72.2025.4.05.8103 RECORRENTE: SILVIA DOS SANTOS VERAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR - CE42627 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. De início, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela recorrente sob o pálio de cerceamento de defesa, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Novo CPC, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, em se tratando de pretensão destinada à concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, esta Segunda Turma Recursal tem emprestado validade às avaliações socioeconômicas realizadas durante a instrução processual, com a finalidade de dirimir tal controvérsia, revelando-se despicienda, nessas hipóteses, a produção de prova oral, como defende a recorrente. Rejeito, ainda, a alegação de ausência de fundamentação da sentença, a qual se encontra embasada de forma robusta no conjunto probatório formado nos autos. Nesse ponto, importante ressaltar que o julgador não está obrigado a obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Passo ao mérito. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I,…

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