Processo 0013847-05.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013847-05.2026.4.05.8400 AUTOR: JONATHAS ELIAS SILVA PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I- RELATÓRIO O autor opôs embargos de declaração contra a sentença de fls., alegando omissão, pois, a seu ver, a fundamentação da decisão embargada reconheceu expressamente a natureza indenizatória das FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS E DO RESPECTIVO TER
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