Processo 0013849-61.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838372 NÚMERO ÚNICO: 0013849-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600836488 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600836488 AGRAVANTE - ANDERSON LUIZ NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE AGRAVADO - TAMIRES DOS ANJOS LÃES ADVOGADO - EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA - OAB: 16059/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA EXAME DE IMPUGNAÇÃO E GRATUIDADE. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REPUTAR INADMISSÍVEL RECURSO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGA O EXAME DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE MERO DESPACHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE E APENAS IMPULSIONA A MARCHA PROCESSUAL, DETERMINANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE DOCUMENTOS E POSTERGANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS, QUALIFICA-SE COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, CONSOANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO DIREITO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA E FUNDAMENTADA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, SEM RESOLVER CONTROVÉRSIA INCIDENTE, LIMITA-SE A DIFERIR A ANÁLISE DE PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 203, § 3º, 1.001, 1015, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Nº 202100809007 Nº ÚNICO: 0001725-22.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/06/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100802719 Nº ÚNICO: 0000877-35.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 16/04/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DORECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.

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