Processo 0013850-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36398/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836489 NÚMERO ÚNICO: 0013850-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813984 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600813984 EMBARGANTE - ARUANA PRAIA RESIDENCE ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMBARGADO - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FATURAMENTO POR MACROMEDIDOR. PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2025. O JULGADO AUTORIZOU NOVAS COBRANÇAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE NO CORPO DA FATURA. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO MÍNIMO DESSA DEMONSTRAÇÃO, À FORMA DE FISCALIZAÇÃO E À SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXIBITÓRIAS FIXADAS NA ORIGEM.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: AS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS QUE DEVEM COMPOR A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO FATURAMENTO POR MACROMEDIDOR; (II) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO NÃO PREVER UM REMÉDIO PROCESSUAL QUE AUTORIZE O CONSUMIDOR A SUSPENDER UNILATERALMENTE O PAGAMENTO DE FATURAS FUTURAS ALEGADAMENTE IRREGULARES; E (III) SE A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS DE CONSUMO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS FIXADA PELO JUÍZO DE PISO PERMANECE HÍGIDA APÓS O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CONSTATADA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE AO COMANDO JUDICIAL, EXPLICITANDO-SE QUE A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA EXIGIDA NA FATURA DEVE DISCRIMINAR O VOLUME REAL GLOBAL MEDIDO, O SOMATÓRIO DAS LEITURAS INDIVIDUAIS E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RATEIO, OBSTADA A COBRANÇA DE ESGOTO OU TARIFAS EM DUPLICIDADE, EM RESPEITO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, III, DO CDC) E À PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE. (II) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRETENDIDA AUTOTUTELA CONSUMERISTA. A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO UNILATERAL DE FATURAS FUTURAS E INCERTAS CONSUBSTANCIARIA LIMINAR EM BRANCO E VIOLARIA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O EQUILÍBRIO DA CONCESSÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO INCIDENTAL DO JUIZ DA CAUSA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. (III) CONFIGURA VÍCIO DE OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS CAPÍTULOS DA DECISÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS OU NÃO REFORMADOS. A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DOS RELATÓRIOS DE CONSUMO E HISTÓRICOS DOS MICROMEDIDORES INDIVIDUAIS NÃO FOI OBJETO DE REFORMA NO AGRAVO, REMANESCENDO HÍGIDA E EM PLENO VIGOR.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM…

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