Processo 0013851-54.2011.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013851-54.2011.4.02.5101/ RJ INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : FIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ148575) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE EM MAIOR EXTENSÃO E À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, RECONHECER QUE (I) É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE; (II) É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO PERÍODO ANTERIOR A 15/09/2020; E (III) A IMPETRANTE TEM O DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A ESSES TÍTULOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TURMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

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