Processo 0013863-45.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336507 NÚMERO ÚNICO: 0013863-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660000974 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - CARLOS EDUARDO SILVA PACIENTE - JOAO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E INJÚRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 19.05.2026, EM SUA RESIDÊNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONTRA DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 21.05.2026, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA ALEGOU ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO POR SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA MAGISTRADA, EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, PRIMARIEDADE, CONDIÇÃO DE PROVEDOR FAMILIAR E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUEREU-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONFIGURA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO VEDADA PELO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELA SÚMULA 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA PREVIAMENTE PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES PESSOAIS E MEDIDAS PROTETIVAS; (II) ESTABELECER SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, RELAXAMENTO DA PRISÃO OU NULIDADE DA CUSTÓDIA; (III) DETERMINAR SE A RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA AFASTA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM FLAGRANTE; (IV) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E DE EVOLUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA DESFECHO FATAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE PROVOCA A JURISDIÇÃO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA, AINDA QUE A DECISÃO UTILIZE A EXPRESSÃO CONVERTO, DE OFÍCIO, A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPEDE A ATUAÇÃO JUDICIAL SEM PROVOCAÇÃO, MAS NÃO IMPEDE QUE O MAGISTRADO REALIZE JUÍZO PRÓPRIO DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, NULIDADE DO PROCESSO OU RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O ATO É POSTERIORMENTE REALIZADO COM A PRESENÇA DO PACIENTE, DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA E SUPERA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE…

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