Processo 0013866-79.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Advogados
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Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0601224-81.2023.8.04.2700, oriund
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