Processo 0013872-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500275 NÚMERO ÚNICO: 0013872-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS ADV. : ARTHUR PAULO RODRIGUES - OAB: 453117-SP REQUERIDO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O PROCESSO E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA 99 TECNOLOGIA LTDA. SUSPENDA E SE ABSTENHA DE ENVIAR NOVAS MENSAGENS DE CUNHO PUBLICITÁRIO, COMERCIAL OU DE OFERTA DE SERVIÇOS/CRÉDITO PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR (MAXGUAPO456@GMAIL.COM). FIXO MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA NOVA MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA EM DESCUMPRIMENTO À PRESENTE ORDEM, LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. A REQUERIDA TERÁ O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA SUA INTIMAÇÃO ACERCA DESTA DECISÃO, PARA ADEQUAR SEUS SISTEMAS E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA PELA REQUERIDA, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTIME-SE AREQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO AUTOR COM A RÉPLICA, CONFORME O ARTIGO 437, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 357, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. NO MESMO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR SUA UTILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DELIMITADOS NO ITEM 5 DESTA DECISÃO. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA, COM URGÊNCIA, ACERCA DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM REQUERIMENTO DE NOVAS PROVAS OU AJUSTES PROBATÓRIOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

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