Processo 0013878-98.2016.8.08.0012

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0013878-98.2016.8.08.0012
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Heloisa Cariello
Última publicação
21/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA FORMAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento de mensalidades escolares vencidas de fever

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