Processo 0013887-84.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505557 NÚMERO ÚNICO: 0013887-84.2025.8.25.0040 AUTOR : RAQUEL VITÓRIA DOS SANTOS ADV. : VINICIUS AUGUSTO BALBINO DA ROCHA - OAB: 6872-SE RÉU : BANCO PINE S.A ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAQUEL VITÓRIA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PINE S.A., PARA: A) DECLARAR A NULIDADE/RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NOS AUTOS, REFERENTE À OPERAÇÃO INDICADA NA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DO REFERIDO CONTRATO, DEVENDO A PARTE REQUERIDA SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS, DESCONTOS OU RESTRIÇÕES VINCULADAS À OPERAÇÃO ORA ANULADA; C) DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E CESSE EVENTUAIS DESCONTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO, BEM COMO PROVIDENCIE A LIBERAÇÃO/RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA; D) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO NULO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A SEREM APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; E) CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DO PLEITEANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

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