Processo 0013890-10.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NES
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