Processo 0013895-10.2026.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0013895-10.2026.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO FABIANO CORDEIRO GALVAO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO FABIANO CORDEIRO GALVAO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DETRAN/PE. O autor narra ser portador de neoplasia maligna colorretal (CID 10: C18), condição que, em decorrência de tratamentos invasivos e sequelas sistêmicas, resultou em severa redução de mobilidade e força muscular. Sustenta que, ao pleitear a isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor, foi submetido a exame pela junta médica do DETRAN/PE, a qual emitiu laudo desfavorável, alegando que sua deficiência não se enquadraria nos critérios de gravidade exigidos pelo Convênio CONFAZ nº 38/2012. O autor colacionou laudos de médicos especialistas que atestam a limitação funcional e a necessidade de veículo adaptado ou automático. Os réus, em sede de contestação, arguiram a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia complexa. No mérito, defenderam a prevalência do laudo administrativo oficial e a impossibilidade de concessão de isenção fora das hipóteses taxativas da lei. DECIDO A preliminar de incompetência deve ser afastada. Conforme o entendimento consolidado nas Turmas Recursais de Pernambuco, a complexidade da causa é medida pela prova necessária ao deslinde da questão. No presente caso, o robusto acervo documental (relatórios oncológicos e exames de imagem) permite o julgamento do mérito, sendo o magistrado o destinatário da prova, conforme o art. 472 do CPC. A questão central reside na validade do laudo do DETRAN/PE em face da documentação médica particular. Embora o laudo oficial possua presunção de legitimidade, tal presunção é iuris tantum (relativa) e pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, destaco que o magistrado não está adstrito ao laudo da perícia administrativa, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC/2015. Em se tratando de neoplasias graves, a avaliação não deve ser puramente mecânica, mas sim voltada à funcionalidade do indivíduo. No caso dos autos, o autor comprovou que a neoplasia colorretal e o tratamento quimioterápico geraram neuropatia e fadiga crônica, comprometendo a condução de veículos manuais que exigem esforço físico repetitivo. Embora o Estado argumente que o rol do Convênio CONFAZ é taxativo, a jurisprudência pátria, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), orienta que o conceito de deficiência física abrange qualquer impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade em igualdade de condições. Negar a isenção a um paciente oncológico com sequelas motoras visíveis afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia tributária. De início, importa destacar que a Lei Estadual nº 10.849/1992, ao disciplinar o IPVA, estabeleceu em seu art. 5º, inciso VII, a isenção para veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 2004, visual, mental…

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