Processo 0013897-73.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE ÓCULOS DE GRAU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo consumidor contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que manteve sentença de parcial procedência, a qual confirmou tutela de urgência para entrega de óculos de grau a
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