Processo 0013899-54.2017.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0013899-54.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: RHAYZA REGIA GARCIA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDAÇÃO DE UTIL
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