Processo 0013906-68.2019.8.11.0015
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Acordo de Não Persecução Penal nº 0013906-68.2019.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Compromissário: Luiz Paulo Kuntz da Cunha. Reporto-me à decisão proferida em 05.11.2024 (ID. 174586403), que homologou o ANPP firmado entre as partes em audiência. Consta que o acordo foi executado perante o juízo da execução penal (SEEU nº 2001170-08.2024.8.11.0015), porém, diante do descumpriment
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