Processo 0013916-02.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20297/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116391 NÚMERO ÚNICO: 0013916-02.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303010 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO - HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - OAB: 77467/MG RECORRIDO - LEOGENES BISPO CORREA ADVOGADO - GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128/SE RECORRIDO - VICTOR LUCAS SILVA CORRÊA ADVOGADO - GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO NO MOTOR. ÓLEO MISTURADO COM LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO. VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL E ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE REVISÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATRASO E O DANO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA FABRICANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA AMPLIADA APÓS A NEGATIVA DE CONSERTO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL POR MAIS DE 30 DIAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGENDO-SE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), O QUAL ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS (ART. 18) E PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14). NO QUE TANGE AOS VÍCIOS OCULTOS EM BENS DURÁVEIS, O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26, § 3º).3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM O VEÍCULO JEEP COMMANDER OVERLAND (2022/2023) EM 26/11/2024, COM GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA ESTABELECIDA ATÉ 06/02/2025, E EXTENSÃO ATÉ 07/02/2027.4. NO INTERSTÍCIO DA GARANTIA CONTRATUAL, EM JANEIRO DE 2025, OS CONSUMIDORES REPORTARAM FORMALMENTE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EXISTÊNCIA DO VAZAMENTO DE ÓLEO, CONFORME DEMONSTRA ORDEM DE SERVIÇO (OS) DE FL. 70. CONTUDO, SOMENTE FOI EXECUTADO O SERVIÇO DE PAINEL, TETO.5. CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS, EM ABRIL DE 2025, O VEÍCULO RETORNOU À CONCESSIONÁRIA, DESTA VEZ REBOCADO POR FALHA CRÍTICA ( ÓLEO MISTURADO COM LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO ), LÁ PERMANECENDO POR 36 DIAS, CONFORME OS DE FL. 71.6. A NEGATIVA DE REPARO BASEOU-SE, INICIALMENTE,NO VENCIMENTO DA GARANTIA (FL. 66), O QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS HOUVE EXTENSÃO ATÉ 07/02/2027, CONFORME EXTENSÃO DA GARANTIA 24 MESES PARA COBERTURA DE MOTOR E CÂMBIO DE FLS. 39/41. POSTERIORMENTE, A NEGATIVA BASEOU-SE EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PLANO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO (REVISÕES), CONFORME FL. 117.7. ORA, A CONDUTA DA FABRICANTE É CONTRADITÓRIA E FERE A BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), UMA VEZ QUE, MESMO APÓS A NEGATIVA FUNDAMENTADA NA PERDA DA GARANTIA , A JEEP EMITIU E ENVIOU AOS AUTORES EM 29/05/2025 UM TERMO DE GARANTIA AMPLIADA, VALIDANDO A PROTEÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO ATÉ…

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