Processo 0013917-23.2017.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711800351 NÚMERO ÚNICO: 0013917-23.2017.8.25.0001 REQUERENTE : EMURB ADV. : FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : WAGSON DA SILVA COSME SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711800351 (GA/LN) CLASSE: AÇÃO DEMOLITÓRIA AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB RÉU: WAGSON DA SILVA COSMO SENTENÇA I – RELATÓRIO A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB MOVE AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE WAGSON DA SILVA COSMO, ALEGANDO, EM SUMA, QUE SE CONSTATOU QUE A PARTE REQUERIDA PATROCINOU CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM UM IMÓVEL SITUADO NA RUA “B”, S/N, BAIRRO ROBALO, ARACAJU, CEP 49000-000, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA. AFIRMA QUE, O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, INSTAUROU O PROEJ Nº 05.14.01.0132, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, SOLICITANDO, ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nº 2479/2016 E 236/2017 A ATUAÇÃO IMEDIATA DA MUNICIPALIDADE. EM ATENDIMENTO AO PARQUET, A EMURB ALEGA TER REALIZADO VISTORIA “IN LOCO”, OPORTUNIDADE EM QUE FORA CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. ISSO PORQUE O REFERIDO IMÓVEL TERIA SIDO ERGUIDO EM APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA URBANÍSTICA DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO LAUDO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1053/2016 – ELABORADO PELA SEMA – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL A APROVAÇÃO PRÉVIA E LEGAL DO PROJETO QUANDO SE TRATA DE EDIFICAÇÃO EM REGIÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ATERRO DE LAGOA. SUSTENTA QUE PROCEDEU COM A NOTIFICAÇÃO Nº 35399, EM 16 DE JANEIRO DE 2015, A FIM DE QUE O RESPONSÁVEL INTERROMPESSE IMEDIATAMENTE A OBRA IRREGULAR E A DEMOLISSE. INFORMA, AINDA, QUE, POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITO NA ZONA DE EXPANSÃO DE SERGIPE, SUA CONSTRUÇÃO TAMBÉM DEMANDA LIBERAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 2009.85.00.002637-9. APÓS DISCORRER SOBRE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA QUE “SEJA DETERMINADO À RÉ E ÀS SUAS EXPENSAS, PROCEDER À IMEDIATA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR LOCALIZADO À RUA ‘B’, S/N, BAIRRO ROBALO, ARACAJU, CEP: 49000-000, VEZ QUE EDIFICADA AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA SEM A DEVIDA LICENÇA URBANÍSTICA E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, QUE VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE A IMEDIATA PARALISAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DA OBRA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NOS MOLDES O ITEM “B” ABAIXO”. NO MÉRITO, PEDE QUE “AO FINAL, QUE SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DEMOLITÓRIO, DO IMÓVEL QUE AFETA AS NORMAS URBANÍSTICAS, CONVERTENDO A LIMINAR EM DEFINITIVA, CONDENANDO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. COM A INICIAL (FLS. 4/10) DISTRIBUÍDA EM 12/04/2017, VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 11/41). EM 12/05/2017 (FLS. 50/250), A PARTE REQUERENTE EMENDOU A INICIAL JUNTANDO A LEI Nº 12.651/2012 (DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA), ESTATUTO DA EMURB, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, LEI MUNICIPAL Nº 2.276/1995 (ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN

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