Processo 0013923-18.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836629 NÚMERO ÚNICO: 0013923-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824344 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600824344 EMBARGANTE - BANCO PAN S.A. ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMBARGADO - GILVANETE FONTES SANTOS ADVOGADO - DENNIS ANDRADE SANTOS - OAB: 15585/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, MATÉRIA ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, INCIDE APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CRÉDITO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, POR NÃO DECORRER A OBRIGAÇÃO DE MORA DA PARTE CONSUMIDORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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