Processo 0013923-91.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303012 NÚMERO ÚNICO: 0013923-91.2025.8.25.0084 AUTOR : JILTON FEITOSA SANTOS ADV. : PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE RÉU : JACIARA DO NASCIMENTO GOIS ADV. : GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, TÃO SOMENTE PARA: A) CONDENAR A RÉ, JACIARA DO NASCIMENTO GOIS, A PAGAR À PARTE AUTORA, JILTON FEITOSA SANTOS, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL, A QUANTIA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). SOBRE ESTE VALOR, DETERMINO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTRITAMENTE COM BASE NOS DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA A CONTAR DA DATA EM QUE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA FICOU EVIDENCIADO (JULHO DE 2023), E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR. C) INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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