Processo 0013927-37.2020.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS FRUTÍFEROS. CITAÇÃO POSITIVA E/OU CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que extinguiu execução fis
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